O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste domingo (12) que a União e os estados publiquem, em até 30 dias, regras sobre o envio de verbas de emendas parlamentares a universidades e fundações ligadas a instituições de ensino superior.
As novas normas e orientações devem garantir a “aplicação e prestação de contas adequadas” das emendas, “com transparência e rastreabilidade”, afirmou Dino.
A decisão é um desdobramento de auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União) sobre a transparência na execução das verbas de emendas por 33 instituições sem fins lucrativos, incluindo ONGs e as fundações ligadas às universidades.
No último dia 3, o ministro suspendeu repasses a 13 destas instituições. Segundo ele, elas forneceram dados detalhados sobre o uso dos recursos indicados por deputados e senadores. A CGU avaliou se as organizações divulgam na internet, “de forma acessível, clara, detalhada e completa, o recebimento e a execução dos recursos”.
Dino cobrou neste domingo a elaboração da nova regra ao apontar que “há um número significativo de fundações de apoio a universidades” entre as organizações incluídas na auditoria da Controladoria.
“Ademais, há relatos nos autos de que tais fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, afirmou ainda o ministro do Supremo.
A determinação estabelece que MEC (Ministério da Educação), CGU (Controladoria-Geral da União) e a AGU (Advocacia-Geral da União), além dos estados, devem elaborar a nova norma sobre as emendas.
Desde a suspensão dos repasses, as fundações ligadas às universidades têm dito ao STF que já são transparentes sobre as emendas ou que fizeram adequações nos para cumprir a determinação de Dino. As entidades pedem a liberação dos recursos.
A Fapur, fundação ligada à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, afirmou ao STF que “prontamente providenciou a regularização de seu site” e incluiu link específico com “a relação discriminada das emendas e empenhos recebidos, por ordem cronológica de exercício financeiro, relação dos convênios e termos de repasse/parceria, origem dos recursos, valores recebidos”, entre outros dados.
Na sexta-feira (10), Dino acionou a CGU para avaliar se as fundações que já acionaram o STF de fato passaram a apresentar os dados corretamente.
Em agosto, o ministro havia determinado que ONGs e demais entidades do terceiro setor deveriam informar, na internet, os valores recebidos das emendas parlamentares de 2020 a 2024, “e em que foram aplicados e convertidos”.
Nos processos relacionados às emendas, ele também determinou à CGU diversas análises, incluindo sobre os repasses.
Na decisão de 3 de janeiro, o ministro determinou que a Controladoria deve realizar nova auditoria específica sobre as 13 entidades em até 60 dias. As instituições que tiveram a verba cortada também serão intimadas para, em dez dias, publicar nos seus sites as emendas recebidas.
No relatório já apresentado a Dino sobre o repasse de emendas as ONGs, a CGU afirma que “a ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a garantia de accountability na aplicação dos recursos públicos”.
Deixe um comentário