A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (6) que o tribunal não forneceu aos advogados acesso a todas as provas obtidas pela investigação da Polícia Federal sobre a trama golpista de 2022.
Os advogados entregaram, no último dia do prazo, a defesa prévia dele na denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) na qual é acusado de tentativa de golpe de Estado.
Segundo a PGR, o ex-presidente foi o líder de uma organização criminosa que articulou um golpe de Estado em 2022 após perder a eleição presidencial para Lula (PT).
A resposta à acusação é preliminar e não se aprofunda no mérito dos crimes atribuídos ao ex-presidente. No procedimento, os advogados defendem que a denúncia não seja recebida pelo Supremo —e, assim, Bolsonaro nem sequer se torne réu.
Ela destaca que foram cumpridos 38 mandados de busca e apreensão durante as investigações, mas somente foi fornecido o espelhamento de sete celulares analisados pela Polícia Federal.
“Ou seja, as conversas completas, sem seleções ou qualquer limitação, são provas disponíveis apenas ao Ministério Público Federal, mas que, para a defesa, transformaram-se em provas inacessíveis, junto com tantas outras”, diz.
A equipe de advogados comandada por Celso Vilardi ainda afirma que as investigações foram divididas em diversas petições no Supremo que, juntas, somam mais de 81 mil páginas.
A defesa diz que a quantidade “gigantesca” de documentos foi apresentada de forma “desorganizada” pela PGR na denúncia contra o ex-presidente de forma a evitar que as acusações fossem rebatidas em um prazo de 15 dias.
“Resta claro o intuito de confundir para impedir a compreensão da acusação e, via de consequência, o exercício da defesa. Sem que a denúncia traga indicações e menções claras ou minimamente organizadas aos elementos dos autos —leia-se, sem números de folhas e sem número de processo— a defesa é obrigada a sair em verdadeiras caçadas pelos documentos citados”, diz.
De acordo com a acusação, Bolsonaro editou uma minuta golpista, buscou apoio dos chefes das Forças Armadas à conspiração, anuiu com um plano para matar o ministro Alexandre de Moraes e é um dos responsáveis pelos ataques às sedes dos Poderes, em 8 de janeiro de 2023.
Em contraponto, os advogados afirmam que a denúncia empilha narrativas, com planos de golpe contraditórios, e atribui a Bolsonaro o “comando, a ciência ou a anuência” de todos os atos praticados pelos denunciados sem apresentar elementos concretos.
A defesa de Bolsonaro pede ainda que a delação de Mauro Cid seja anulada pelo Supremo. Ela cita omissões e contradições nos depoimentos do tenente-coronel e destaca que o colaborador não poderia, em nenhuma hipótese, ter prestado depoimento para o ministro Alexandre de Moraes para que fosse dada uma “última chance” para esclarecer os fatos investigados.
“O que também não era possível –e não se pode admitir– é a tomada de depoimento de colaboração pelo magistrado. Não há precedente na história desse país de um depoimento de colaboração tomado por um magistrado, o que, sabemos, só ocorre por ocasião do interrogatório judicial”, sustenta.
No documento enviado ao Supremo, a defesa diz que o julgamento da denúncia da PGR não pode ser realizado pela Primeira Turma do STF, como está previsto no tribunal. O ex-presidente insiste que o caso seja analisado pelo plenário da corte.
“Parece ser inadmissível que um julgamento que envolve o ex-presidente da República não ocorra no tribunal pleno. E não se diz isso apenas em função da envergadura do caso, do envolvimento de um ex-presidente e de diversos ex-ministros de Estado. A necessidade deriva da Constituição Federal e do Regimento Interno dessa Suprema Corte”, diz.
Mencionando a previsão do juiz de garantias, segundo o qual o juiz que conduz o processo não é o mesmo que o julga, a defesa de Bolsonaro pede que o ministro Alexandre de Moraes deixe o processo.
“Requer-se que se reconheça a necessidade de distribuir os autos a um novo relator, antes do recebimento da denúncia, a fim de que sejam aplicadas, respeitadas as diferenças de rito, as regras do juízo de garantias nas ações penais.”
A defesa do ex-presidente apresentou uma lista de 13 testemunhas que, na visão dos advogados, poderiam comprovar a inocência de Bolsonaro.
A nominata inclui o governador de São Paulo, Tarcísio Freitas, os ex-ministros Ciro Nogueira, Eduardo Pazuello, Rogério Marinho e Gilson Machado e os ex-comandantes Freire Gomes (Exército) e Baptista Júnior (Aeronáutica), entre outros.
O documento da defesa prévia de Bolsonaro ainda separa um trecho para elencar medidas de Alexandre de Moraes consideradas pelos advogados como ilegais.
Os advogados citam que o ministro instaurou inquérito policial contra o ex-presidente, ainda à frente do Palácio do Planalto, por meio de notícia-crime enviada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O correto, segundo a defesa, seria enviar o caso para manifestação da PGR.
Eles ainda acusam Moraes e a Polícia Federal de fazerem uma pesca probatória contra Mauro Cid após o afastamento do sigilo telemático do tenente-coronel em 2021. Segundo a defesa de Bolsonaro, a investigação inicial tinha como objeto a live realizada pelo então presidente para atacar, com informações falsas, as urnas eletrônicas.
Moraes, porém, determinou que a PF elaborasse relatórios semanais sobre as informações apreendidas com o ajudante de ordens de Bolsonaro. As novas informações, fora do objeto inicial, acabam abrindo investigações novas sobre o uso do cartão corporativo da Presidência e das fraudes nos cartões de vacinação.
“Isso é sintomático e revelador de que, em verdade, não se investigava um fato determinado, mas uma pessoa”, diz a defesa.
Defesas
Outros acusados na trama golpista também enviaram suas defesas prévias ao Supremo, já que expirou o prazo de 15 dias a partir da notificação para as respostas dos acusados.
A maioria deles questiona a atuação do ministro do Alexandre de Moraes no caso, afirmando que o ministro acumula o papel de vítima e juiz.
A tese já foi rejeitada pelo plenário do Supremo em dezembro após análise de pedido formulado pela defesa do ex-presidente Bolsonaro.
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