Após conseguir na Justiça uma decisão liminar para barrar a troca do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Itaquaquecetuba para polícia municipal, o Ministério Público já moveu ações contra a medida em outros 12 municípios paulistas.
A Procuradoria-Geral de Justiça vai ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade em todos os casos de mudança de nome para polícia municipal, segundo apurou a Folha. Logo, isso também deve valer para a capital, que tem um projeto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) em discussão no Legislativo.
As cidades na mira do Ministério Público, com processos julgados entre 2019 e 2023, são Artur Nogueira (duas ações), Itu, Salto, Santa Bárbara d’Oeste, Amparo, Cruzeiro, Holambra, Pitangueiras, Jaguariúna, Vinhedo, Cosmópolis e São Sebastião.
Em 11 delas a Justiça julgou procedentes os pedidos da Promotoria. Em Cruzeiro e Holambra, as ações foram extintas sem a resolução do assunto. A Prefeitura de São Sebastião chegou a recorrer em 2023 da decisão, mas a medida foi negada.
A decisão sobre o caso de Itaquaquecetuba, como noticiado pelo Painel, também acatou um pedido do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.
“Aponta que o termo ‘polícia’ é utilizado para órgãos específicos, com atribuições bem delineadas no texto constitucional, que não se confundem com as das guardas, não podendo o Município, a pretexto de autonomia legislativa, alterar a denominação da guarda municipal consagrada no artigo 144, §8º, da CF/88, mesmo que ambas possam atuar na área de segurança pública, desempenhando funções complementares, ou eventualmente coincidentes”, diz o voto.
Entre essas funções, segundo a decisão mais recente do STF (Supremo Tribunal Federal), estão o policiamento ostensivo e a possibilidade de fazer prisões em flagrante.
Este foi um dos argumentos usados pelo prefeito de Itaquaquecetuba, Delegado Eduardo Boigues (PL), em um vídeo divulgado nesta quarta-feira (12), no qual ele criticou a decisão do desembargador Ademir Benedito, relator da ação sobre o município no TJSP.
“Se o próprio Supremo reconhece que os guardas municipais podem fazer policiamento, então quem pode fazer policiamento pode ser chamado do quê? De polícia. Se pode fazer policiamento urbano, são o quê? Polícias municipais. Então, TJ, você está numa instância inferior ao STF. Se o STF reconheceu, por favor, reveja essa decisão.”
Na capital, o projeto que prevê a mudança de nome da GCM para Polícia Municipal foi aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal.
O prefeito Nunes também prepara um outro projeto para ampliar os poderes da guarda, sobretudo para fazer patrulhamento em áreas privadas. Também está sob estudo a possibilidade de a corporação realizar prisões em flagrante.
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