O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou uma emenda à medida provisória que cria o crédito consignado privado com o objetivo de repassar ao CMN (Conselho Monetário Nacional) a atribuição de fixar o teto de juros para empréstimos de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Hoje, a definição do teto do consignado do INSS é feita pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), que é criticado por bancos pela demora em repassar aumentos da taxa básica Selic. A última reunião em que isso ocorreu foi em janeiro, quando o teto passou de 1,66% a 1,80%, patamar ainda visto como insuficiente pela instituições financeiras para recompor a rentabilidade da linha de crédito.
A emenda do deputado altera a lei do consignado para estipular que compete ao INSS regulamentar os procedimentos administrativos e operacionais dessa modalidade, mas que o órgão deve observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional sobre a fixação do teto de juros.
Também estabelece que as taxas máximas de juros para operações de crédito consignado destinadas a beneficiários do INSS serão fixadas exclusivamente pelo CMN.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que a intenção da medida é “corrigir a atribuição indevida de competência para a fixação do teto de juros do crédito consignado.” Alberto Neto diz que a lei que regulamenta o crédito consignado não dá ao INSS a autorização para fixar limites de taxas de juros, o que seria inconstitucional e usurparia competência exclusiva do CMN.
“A presente emenda visa garantir segurança jurídica, previsibilidade regulatória e alinhamento da normatização do crédito consignado ao arcabouço constitucional vigente, resguardando o equilíbrio do Sistema Financeiro Nacional e protegendo os interesses dos beneficiários do INSS”, afirma.
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