A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo dará início nesta terça (1º) a uma ação junto a cerca de 300 grandes consumidores de energia, como hospitais, shopping centers e bancos, para que paguem ICMS incidente sobre duas tarifas relativas ao setor.
O valor estimado pela gestão Tarcísio de Freitas para arrecadação é de cerca de R$ 700 milhões.
A ação, de “autorregularização”, segue decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que os valores da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) integram a base de cálculo do imposto.
A Tusd é uma tarifa cobrada dos consumidores para financiar a manutenção da rede de energia elétrica, e a Tust, para conservar a rede de transmissão.
Desde março de 2017, estes consumidores vinham deixando de recolher o ICMS sobre as tarifas com base em liminar.
Agora, com a decisão do tribunal, começarão a receber notificações e terão 60 dias para regularizarem seus débitos espontaneamente. Passado esse prazo, haverá fiscalizações e penalidades pelo governo estadual. O pagamento poderá ser a vista ou parcelado.
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