O vereador de São Paulo Rubinho Nunes (União Brasil) acionou o Tribunal de Justiça para questionar a legalidade e pedir a suspensão de uma resolução da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas Unicamp) que criou vagas exclusivas para pessoas trans, travestis ou não binárias em seus cursos de graduação.
A ação popular foi protocolada nesta quarta-feira (2), dois dias depois de o Conselho Universitário da Unicamp ter aprovado a reserva de vagas para este público que ingressarem pelo Enem.
“A Unicamp usurpou a competência do Congresso Nacional ao criar um critério de acesso baseado em identidade de gênero, sem qualquer respaldo legal. Essa política, além de inconstitucional, discrimina os demais candidatos que também enfrentam desigualdades e não podem concorrer a essas vagas”, afirmou Rubinho.
Os cursos com até 30 vagas regulares deverão ofertar, pelo menos, uma vaga para este público. E, para os cursos com 30 ou mais vagas, deverão ser disponibilizadas duas vagas.
De acordo com a Unicamp, o processo de seleção dos candidatos inclui autodeclaração na inscrição, conforme especificações da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Também haverá exigência de um relato de vida, modelo já utilizado em outras Instituições de Ensino Superior (IES), que será submetido a uma comissão de verificação.
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