A AGU (Advocacia-Geral da União) publicou nesta sexta-feira (4) uma norma sobre a atuação de cônjuge de presidente da República em compromissos nacionais e internacionais. De acordo com a orientação, a primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, terá de prestar contas, mas não haverá criação de cargo para exercício dessas funções.
Como antecipado pela Folha, pelo texto, ela poderá representar o presidente Lula (PT) em atividades de natureza cultural, por exemplo, ainda que não possa assumir compromissos em nome do governo.
O documento, assinado pelo ministro Jorge Messias, determina a divulgação de agenda de compromissos públicos, disponibilização de dados sobre despesas e viagens no portal da transparência; e atendimento de pedidos de informações sobre as atividades.
Segundo a AGU, o cônjuge do presidente, em sua atuação de interesse público, apresenta natureza jurídica própria que decorre do vínculo civil mantido com o chefe de Estado e de Governo. Assim, o cônjuge exerce um papel representativo simbólico de caráter social, cultural, cerimonial, político e/ou diplomático em nome do presidente.
O trabalho exercido por Janja é considerado voluntário e não será remunerado. “Ante as exigências e os ônus assumidos, o apoio estatal ao cônjuge presidencial deve estar adstrito ao interesse público e suas necessidades, possuindo fundamento no ordenamento jurídico”, diz a norma.
Ainda segundo o parecer, a agenda pública da primeira-dama e os custos com sua equipe, bem como as despesas de Janja nas atividades de caráter institucional, devem ser publicadas. Esses gastos devem constar do Portal da Transparência, estando disponíveis também via Lei de Acesso à Informação.
Para eventuais atividades de representação simbólica, a AGU recomenda à Presidência da República observar um fluxo administrativo interno para formalizar essas incumbências, e dar legitimidade e os recursos à atuação.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT) defendeu, em 21 de março, a criação de um “cargo honorífico” para Janja, de modo que ela pudesse dar continuidade à sua participação de modo reconhecido e que facilitasse a prestação de contas.
Gastos com passagens de Janja e sua equipe para eventos estão entre os principais flancos de críticas à gestão petista.
Na viagem oficial da primeira-dama para Roma em fevereiro, a Presidência da República gastou pelo menos R$ 24 mil. Janja havia sido designada por Lula para representar o Brasil numa reunião de governança do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola.
Desde 2023, há uma cobrança por maior transparência em torno de compromissos, participações e declarações de gastos da primeira-dama, cuja presença na agenda oficial de Lula se intensificou no decorrer do mandato.
Neste ano, ela passou a divulgar sua agenda oficial por meio de stories em sua conta de Instagram, embora não tenha essa obrigação legal.
Veja as orientações definidas a serem cumpridas por Janja segundo o texto da AGU:
- Prestação de contas de deslocamentos e recursos públicos empregados;
- divulgação de agenda de compromissos públicos do cônjuge;
- disponibilização de dados sobre despesas e viagens no portal da transparência e
- atendimento de pedidos de informações sobre estas atividades.
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