A Justiça do Distrito Federal condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) a pagar R$ 200 mil em danos morais coletivos pelo episódio em que o parlamentar fez discurso transfóbico na Câmara dos Deputados em 2023.
“Considero alto o grau de reprovabilidade social da conduta, na medida em que o requerido ocupa cargo político que lhe exige reverência aos pilares do Estado Democrático de Direito ainda maior que a que se espera de outros cidadãos”, disse a juíza responsável.
De acordo com a magistrada Priscila Faria da Silva, a imunidade parlamentar não protege as falas de Nikolas, que seriam discurso de ódio ao descredibilizar a identidade de gênero assumida pela população
transsexual e insuflar a sociedade a fazer o mesmo.
A decisão não é definitiva e cabe recurso contra a condenação.
Em uma rede social, Nikolas afirmou que a Constituição lhe garante “imunidade parlamentar para opiniões, palavras e votos” e que irá recorrer da decisão. “Meu crime? Usar uma peruca e denunciar a tirania de ativistas LGBT —que me dão razão mais uma vez”, afirmou.
“Ainda que os parlamentares tenham ampla liberdade para defenderem durante a legislatura a ideologia com a qual compactuam, não se pode admitir que descurem dos vetores fundamentais da República, dentre os quais está a dignidade da pessoa humana, e menos ainda que incorram em discurso de ódio”, afirmou.
Pela decisão da 12ª Vara Cível de Brasília, o valor da condenação judicial deverá ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
As declarações foram feitas em 8 de março de 2023. Na ocasião, vestindo uma peruca loira, o deputado federal usou a tribuna da Câmara dos Deputados para discursar sobre o Dia Internacional da Mulher. Ele afirmou que a esquerda queria impedi-lo de se pronunciar “por não estar em seu local de fala” e disse que solucionaria o problema, porque “hoje eu me sinto mulher: deputada Nicole”.
Ironizando mulheres trans, ele seguiu: “As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres. Para vocês terem ideia do perigo de tudo isso, eles estão querendo colocar a imposição de uma realidade que não é a realidade”.
A decisão ressalta o uso da peruca e as falas como caracterizadores de discurso transfóbicos.
“A ausência de termos explicitamente ofensivos não desnatura o cunho discriminatório do discurso, evidenciado desde a utilização de uma peruca para escarnecer a transição de gênero por que passam os indivíduos transsexuais até a propagação da ideia de que a existência de mulheres trans põe em risco direitos como a segurança e a liberdade de mulheres cisgênero”, diz Priscila Faria da Silva.
A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. Na petição, a entidade ainda pede que o deputado faça uma retratação, o que foi negado pela sentença.
Sobre este ponto, a magistrada afirma que, ainda que seja papel do Judiciário coibir condutas que atentem contra valores e interesses fundamentais, não cabe, por outro lado, impor que manifeste ponto de vista com o qual não concorda.
“Nesse mesmo rumo de ideias, impor que o réu elabore e implemente políticas públicas em prol da comunidade LGBT, quando não é este o interesse social que ele pretende defender no exercício do mandato legitimamente conquistado, ensejaria afronta aos mesmos princípios democráticos que se está a zelar com o reconhecimento do dano coletivo”, diz.
A defesa de Nikolas disse, no processo, que a manifestação está amparada pela imunidade parlamentar e que o texto constitucional permite que os parlamentares se expressem de forma livre, não necessariamente formal, e inclusive por meio de gestos e apetrechos, se assim desejarem.
“Pontua ter se manifestado do modo em questão a fim de chamar a atenção do povo brasileiro para algo que, sob a sua ótica, é extremamente sério, o que se encontra dentro do lidimo exercício da liberdade de expressão”, relata a defesa, segundo trecho transcrito na decisão judicial.
Nikolas nega que a fala tenha caracterizado discurso de ódio e insuflado ouvintes a atacarem, sob qualquer ângulo, a comunidade LGBTQIA+. De acordo com ele, apenas levou a debate seu ponto de vista e entendimento sobre o valor que deve ser conferido às mulheres.
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