A ABPI (Associação Brasileira da Propriedade Intelectual) enviou ofício à senadora Tereza Cristina (PP-MS) manifestando preocupação com o projeto que autoriza a Camex (Câmara de Comércio Exterior) a retaliar ações unilaterais de outros países, inclusive suspendendo direito de propriedade intelectual.
A senadora é relatora do projeto, uma resposta a práticas unilaterais de país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional de bens e produtos brasileiros.
O texto foi aprovado nesta terça-feira (18) na Comissão de Meio Ambiente do Senado. Em seu parecer, Tereza Cristina cita a União Europeia, que, diz, “tem sido fértil em impor a seus parceiros comerciais a adesão a suas metas ambientais“.
No ofício, datado desta segunda-feira (17), a ABPI afirma que, embora seja possível compreender o objetivo de proteger os interesses comerciais do Brasil, as medidas propostas “trarão mais prejuízos do que benefícios, seja pela falta de critérios e diretrizes claras, seja pela possibilidade de a Camex atuar sem o contraditório, podendo tomar decisões que causariam danos irreparáveis à imagem institucional do país e a nossa economia, a curto e a longo prazos.”
A associação argumenta que a possibilidade de suspensão de direitos de propriedade intelectual cria risco de insegurança jurídica para titulares de direitos e investidores, tanto nacionais quanto estrangeiros.
A ABPI cita artigo que permite a adoção de contramedidas provisórias, “ou seja, a suspensão pode ser aplicada antes mesmo da conclusão de um processo administrativo, tornando ainda mais flagrante o cenário de insegurança jurídica.”
Além disso, avalia que a medida reduzirá os incentivos à inovação e afastará os investimentos no país, enfraquecendo a competitividade brasileira no mercado global. Também vê inconstitucionalidade no projeto e possibilidade de retaliação internacional.
“Permitir a suspensão de direitos de propriedade intelectual como retaliação comercial é brincar com a credibilidade do Brasil”, diz Ticiano Gadêlha, conselheiro-diretor da ABPI.
“Em vez de fortalecer nossa economia, essa medida pode afastar investimentos, gerar insegurança jurídica e colocar o país na mira de sanções internacionais. Precisamos de soluções inteligentes, não de medidas que criam problemas.”
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