Uma decisão do STF trouxe de volta a discussão sobre emendas parlamentares. Uma pergunta importante é se essas emendas deveriam existir. Devemos melhorar o sistema para ter mais transparência e menos uso político das emendas? Ou seria melhor acabar com isso?
Como bem nota Marcos Mendes em texto na Folha, países desenvolvidos em geral não reservam um significativo pedaço do Orçamento para emendas parlamentares. Deveríamos fazer diferente no Brasil?
O argumento dos parlamentares é que deputados e senadores têm mais informação sobre as necessidades de cada localidade. Esse argumento é ecoado pelo cientista político Fernando Limongi em entrevista recente à Folha.
Eu não acho que o argumento sobre a vantagem informacional esteja correto, mas acho também que o caso contra as emendas nem depende disso —e não só por motivos ligados à corrupção.
Se a questão fosse só informacional, deputados poderiam indicar destinos para os recursos, e os gestores dos ministérios levariam isso em conta. Emendas têm, porém, execução obrigatória. Então, o argumento precisaria ser que o Legislativo tem informações valiosas que o Executivo não quer ou não consegue considerá-las.
Assim, a questão teria que ser não só sobre informação mas também sobre incentivos para favorecer localidades específicas ou usar recursos como moeda de troca.
Claro, todo deputado tem incentivo para dizer que suas localidades precisam de muitos recursos —mesmo sem considerar a possibilidade de corrupção. Funcionários do ministério não têm motivos fortes para favorecer determinados locais ou gastos.
Além disso, o Ministério da Saúde, com seus 50 mil funcionários, deve ter mais capacidade de comparar as necessidades de cada gasto. Afinal, a questão não é se um município se beneficiaria de mais um posto do SUS —todos se beneficiariam. A questão é sobre qual uso do dinheiro traz o maior benefício. Para isso, é preciso ter a visão do todo, que um deputado focado em seus redutos eleitorais não tem.
Contudo, como disse antes, o argumento contra o sistema de emendas é mais forte que isso.
O Estado deve arrecadar impostos para prover bens públicos e distribuir renda. Cabe ao Legislativo e ao Executivo determinar regras sobre quanto dinheiro vai para os estados e municípios e quanto é gasto pela União. Questões informacionais entram aqui para decidir quanto do gasto deve ser decentralizado.
Deve haver mecanismos institucionais para reduzir as disparidades regionais, como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Essas regras também devem ser escolhidas pelo Executivo e pelo Legislativo.
O governo federal pode destinar dinheiro, por exemplo, para construir cisternas no semiárido, mas a distribuição de recursos não deve favorecer localidades específicas. Distorções vão existir, claro, mas o sistema deveria ser planejado para reduzi-las, não para estimulá-las.
Seguindo as regras, chegamos ao Orçamento de cada município, estado e ministério. Aí, queremos que cada um cuide de seu dinheiro com responsabilidade —como quem vai a um restaurante com uma comanda individual.
A lógica por trás das emendas vê o Orçamento do Estado como uma mão benfazeja que escolhe quem deve ser beneficiado. A conta é dividida entre todos.
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