A Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp) apresentou um recurso contra decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, em que ele ordenou o fornecimento de dados relativos ao perfil do influenciador bolsonarista Allan dos Santos no Instagram.
Ao mesmo tempo em que questiona os fundamentos da decisão, a empresa afirma que cumprirá a ordem.
“Em cumprimento à ordem e demonstrando boa-fé, a Meta Platforms providenciará o fornecimento dos dados requisitados, em procedimento sigiloso apartado, dentro do prazo concedido”, diz a empresa no recurso.
Na última semana, o ministro determinou que as empresas Meta e X informassem à Polícia Federal, dentro do prazo de dez dias, dados de contas de Allan, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.
Conforme pontua a Meta, foram solicitados dados cadastrais, o endereço IP e o conteúdo das postagens realizadas de junho de 2024 ao início de fevereiro de 2025 em perfil no Instagram. O ministro havia atendido a um pedido da Polícia Federal em investigações envolvendo informações falsas contra a jornalista Juliana Dal Piva ocorrido em junho do ano passado.
A empresa então apresenta dois argumentos para questionar a ordem. Um deles relacionado à forma como os dados foram solicitados, devido ao fato de Allan não estar no Brasil, apontando que o correto seria o uso de mecanismos de cooperação internacional.
Allan dos Santos é considerado foragido pela Justiça brasileira desde que teve a prisão preventiva ordenada, em 2021, no âmbito do inquérito de fake news. Desde então, Moraes vem ordenando a suspensão dos novos perfis criados por ele.
No início do ano passado, ainda sob a gestão de Joe Biden, o governo dos EUA comunicou ao Brasil que não poderia extraditá-lo por delitos que os americanos veem como crimes de opinião.
O outro argumento da Meta é referente ao período dos dados solicitados —até fevereiro deste ano. A companhia acredita ser necessário reavaliar o período “a fim de evitar qualquer alegação de desproporcionalidade ou realização de fishing expedition [pedidos amplos informações sem evidências concretas]”.
A defesa afirma que, em razão dessas questões, entende que a decisão merece reforma e requer que os dados fornecidos apenas sejam disponibilizados à PF se a decisão for mantida. A empresa pede ainda, caso o ministro não concorde com os argumentos, que o recurso seja levado a julgamento.
A Meta aponta que, em outro julgamento do STF em 2023, a corte entendeu ser possível a solicitação direta de dados e comunicações de autoridades brasileiras a empresas de tecnologia na hipótese de “crimes cometidos por indivíduos localizados em território nacional”.
A partir disso, afirma que a decisão de Moraes “não parece estar amparada pelas hipóteses fixadas” pelo tribunal na ocasião. “Isso porque as contas em questão parecem estar associadas a indivíduo sabidamente não localizado em território brasileiro”, diz o recurso.
Nesse sentido, a empresa argumenta que tais dados devem ser solicitados por meio de cooperação jurídica internacional –como é o caso das cartas rogatórias.
“Uma vez ausentes as hipóteses autorizativas para requisição direta, os dados requeridos pelo Departamento de Polícia Federal devem ser buscados por meio dos mecanismos de cooperação jurídica internacional disponíveis”, afirma.
A empresa diz ainda que os conteúdos requisitados agora se referem a período que “parece estar desvinculado dos fatos narrados na representação de abertura de inquérito, que narra fato preciso ocorrido em 21 de junho de 2024”.
E acrescenta que a PF não teria apresentado justificativa para acesso a dados até fevereiro de 2025, indicando trecho do Marco Civil.
“Embora se entenda a importância das investigações, há de se convir que lapso temporal tão extenso pode revelar-se desproporcional, além de desconectado da representação que originou o presente procedimento”, diz.
Decisões de Moraes envolvendo a conta de Allan dos Santos, mas em outro processo, estão no centro de um embate judicial envolvendo a plataforma de vídeos Rumble, que é popular na direita.
Como revelou a Folha, o Rumble e empresa de mídia do presidente dos EUA, Donald Trump, entraram com uma ação conjunta contra Moraes em um tribunal federal americano.
Segundo a mesma reportagem, as plataformas afirmam que recentes ordens de Moraes determinando que o Rumble feche a conta do influenciador bolsonarista Allan dos Santos e forneça os seus dados de usuário violam a soberania dos Estados Unidos, a Constituição americana e as leis do país.
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