O governo de Javier Milei anunciou nesta segunda-feira (24) que irá retirar o sigilo dos documentos militares da época da ditadura (1976-1983). Hoje em mãos da Inteligência nacional, eles passarão para o Arquivo Nacional, um órgão que vem sendo enxugado.
O anúncio ocorre no Dia Nacional da Memória pela Verdade e a Justiça, um feriado que remete à data na qual os militares tomaram o poder em 1976 ao derrubar o já controverso governo de Isabelita Perón, e foi feito pelo porta-voz Manuel Adorni, em uma mensagem gravada em vídeo.
O governo também promete outra ação, essa mais controversa: diz que enviará um projeto de lei ao Congresso para estabelecer que os crimes cometidos por grupos guerrilheiros sejam imprescritíveis. Na Câmara, o governo consegue forjar maioria. No Senado, o cenário é mais complicado, já que há maioria peronista.
O tema é uma promessa de campanha de Milei, figura rechaçada pelas organizações de direitos humanos, como as Avós e as Mães da Praça de Maio, mas benquista entre familiares de militares que foram mortos antes ou depois do período repressivo dos anos 1970 e 1980.
Um caso específico foi mencionado por Adorni, o do assassinato do capitão do Exército Humberto Viola e de sua filha de 3 anos em 1974, portanto antes da tomada do poder pelos militares, pelo ERP (Exército Revolucionário do Povo), grupo de extrema esquerda.
Governos anteriores defendiam que o crime não era um crime de lesa humanidade e, portanto, prescreveria. A nova administração da Casa Rosada defende que não prescreva e levará o assunto a órgãos como a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos).
“Essa administração defende que o que aconteceu no passado deve permanecer nos arquivos da história, e por isso termina com a opacidade que rodeou durante décadas os documentos e os coloca à disposição da sociedade”, disse o porta-voz.
O governo Milei confronta afirmações históricas de organizações de direitos humanos na Argentina relacionadas à ditadura. A mais notável, o número de mortos e desaparecidos pelo regime militar. A cifra oficial diz que seriam 8.600, cifra reconhecidamente subnotificada, e desde os anos 1990 essas organizações calculam que seriam ao menos 30 mil pessoas. Milei diz que o número de 30 mil não é verdadeiro.
A administração do economista e ex-deputado outsider que assumiu a gestão no final de 2023 tem colocado em prática um enxugamento das políticas de memória no país, com demissões em órgãos de direitos humanos há muito apontados como apropriados pela esquerda. Em especial aqueles que ficam sediados na ex-Esma (Escola de Mecânica da Armada), o principal centro clandestino de tortura da ditadura depois transformado em um complexo de museus e institutos de memória.
Para muitos, o governo propõe um revisionismo histórico do período militar que peca por equiparar a violência cometida pelas mãos do Estado à violência cometida por agrupações armadas civis. Seria a chamada “teoria dos dois demônios”.
Antes, o principal baluarte dessa agenda era a vice de Milei, Victoria Villarruel, uma figura hoje de pouco protagonismo na gestão e que sempre foi marginalizada pela Presidência. Ela defende que a Justiça reabra casos de crimes cometidos pelos montoneros.
Também nesta segunda-feira, como o fez no ano passado, o governo publicou outro vídeo de campanha sobre o Dia da Memória. O material deste ano volta a insistir que é necessária “uma memória completa”. Entre outras coisas, o vídeo diz que as novas gerações o exercício da memória histórica “funcionou como um projeto de destruição da memória histórica com fins partidários, ideológicos e econômicos”.
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