Ministério Público instaura inquérito contra gestão Nunes e cobra plano para câmeras na GCM – 19/03/2025 – Painel

O Ministério Público de São Paulo instaurou inquérito civil para cobrar da gestão Ricardo Nunes (MDB) um plano de implementação de câmaras corporais pela GCM (Guarda Civil Metropolitana).

O Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública (GAESP) concedeu o prazo de 30 dias para que a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e a GCM apresentem uma minuta do programa de câmeras corporais da corporação.

Na minuta, deverão constar informações como as principais necessidades operacionais para o uso das câmeras, incluindo patrulhamento ostensivo, abordagens em áreas de risco e utilização na região da cracolândia e no programa Guardiã Maria da Penha.

Os promotores também solicitam a apresentação dos critérios de utilização das câmaras: seja com eventual gravação ininterrupta ou não.

No inquérito, os promotores Daniel Magalhães Albuquerque Silva e Sultane Rubez Jeha apontam que o Smart Sampa, programa de monitoramento por câmeras da prefeitura, não impede o uso de câmeras corporais pelos guardas civis.

O inquérito surge após as guardas civis, de acordo com decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), obterem o direito de realizar policiamento ostensivo e comunitário.

A decisão levou a cidade a trocar o nome da GCM para Polícia Municipal. No entanto, o Tribunal de Justiça acatou um pedido de liminar, do próprio Ministério Público, e barrou a mudança de nome.

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