Se, por um lado, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi uma enorme conquista na defesa dos direitos individuais, a aplicação inadequada feita pelo setor público tem sido desastrosa para a participação e controle social. Desde a sua promulgação, dados de interesse público inegável passaram a sumir a torto e a direito. E pior, sem aviso prévio ou registro, recaindo ainda sobre a sociedade civil o ônus de buscar incessantemente —e descobrir— esses novos buracos negros da transparência.
Nesta semana, especialistas perceberam que o Ministério da Gestão e Inovação retirou do Tranferegov o acesso a todas as notas fiscais, contratos, relação de dirigentes e atestados das ONGs beneficiadas por recursos públicos. Em janeiro o UOL já havia noticiado o bloqueio dos relatórios de prestações das mesmas sob a justificativa da “adequação integral à LGPD”.
No final de março, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) anunciou que pretende retirar os nomes dos promotores da folha de pagamento e permitir a exclusão dos dados após cinco anos. A medida, proposta pelo conselheiro Antônio Edílio Magalhães, foi repudiada por organizações como o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.
A palhaçada não é recente —e atravessa governos. O uso da LGPD como escudo contra a transparência começou antes mesmo de o texto completo entrar em vigor.
Ainda em 2019, a Câmara de Vereadores de São Paulo simplesmente parou de divulgar os salários dos vereadores, alegando questões referentes à privacidade. Nós ajuizamos processo contra a Casa, mas seguimos na batalha pelo óbvio. É inacreditável que exista hoje qualquer discussão sobre transparência referente a salários —questão pacificada há quase 20 anos pelo STF, muito antes até da Lei de Acesso à Informação.
Em 2021, o Tribunal Superior Eleitoral retirou do ar os dados de filiados a partidos, usados para fiscalizar influência política em cargos de comissão e indicações. As informações sobre doadores de campanha só não foram junto por mobilização da sociedade civil.
Desde 2022, o Inep protagoniza um dos casos mais noticiados sobre os efeitos nocivos da LGPD na transparência pública. O órgão passou a barrar o acesso aos microdados do censo escolar, comprometendo o acompanhamento das políticas educacionais.
No início deste mês, o TCU (Tribunal de Contas da União) publicou auditoria sobre os efeitos nocivos da forma como a administração pública tem aplicado a LGPD em temas caros à sociedade. O documento aponta que “normas e orientações possuem maior ênfase em proteção de dados do que em transparência das informações e não tratam dos temas de forma integrada” e cobra posicionamento e atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e da CGU (Controladoria-Geral da União) para endereçar o problema.
Pensada e redigida com a melhor das intenções, a aplicação prática da LGPD no setor público tem servido como cortina de fumaça para o apagão de informações e a fuga generalizada da prestação de contas. Poucas leis recentes foram tão mal interpretadas —ou deliberadamente distorcidas— contra o interesse público. Precisamos corrigir essa rota: proteger dados pessoais não pode significar sabotar o controle social sobre o Estado.
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