Parecer que susta ação contra Ramagem pode ser contestado – 01/05/2025 – Painel

O relatório do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) que susta o andamento da ação penal no STF (Supremo Tribunal Federal) em relação a todos os crimes imputados ao deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) pode ser contestado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), dizem profissionais do Direito.

Nesta quarta-feira (30), o parecer teve pedido de vistas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, adiando a votação. Se aprovado no colegiado, segue para o plenário, onde precisa obter aval da maioria dos deputados. Caso isso aconteça, o STF seria notificado e a ação, suspensa enquanto durar o mandato do deputado.

Ramagem, ex-diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no governo Jair Bolsonaro (PL), virou réu por decisão do STF na ação que apura a possível tentativa de um golpe de Estado após as eleições de 2022.

O parecer de Gaspar contraria entendimento do ministro Cristiano Zanin, do STF, presidente da Primeira Turma da corte. Em ofício enviado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), Zanin afirmou que a Casa só tinha competência para sustar crimes imputados após a diplomação. Isso limitaria a sustação a dano qualificado ao patrimônio e deterioração do patrimônio tombado.

Outros três crimes — associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito— que teriam sido cometidos antes da diplomação não seriam abrangidos, no entendimento de Zanin.

Na avaliação de juristas, caso confirmada, a suspensão de toda a ação penal poderia ser questionada pela PGR, abrindo caminho para que o Supremo derrubasse a medida com base no entendimento de que a Constituição determina que a suspensão só vale para crimes após a diplomação.

Outro caminho poderia ser uma contestação de um partido diretamente ao ministro, que levaria a discussão ao Supremo.

Para Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a sustação de toda ação penal não tem como prosperar. “O tsunami institucional provocado pela tentativa de se fazer um acordo nos episódios de 8 de janeiro está encorajando as pessoas a adotarem caminhos alternativos para rever penas no Congresso, o que é uma vergonha”, diz.

“Não me estranharia que amanhã ou depois eventualmente o próprio Bolsonaro procurasse o Congresso para rever a inelegibilidade dele. Isso é muito grave.”

O advogado qualifica o parecer de Gaspar como estarrecedor. “Isso é resultado dessa tentativa ousada e vergonhosa de se fazer um acordo na Câmara para se rever penas. Espaços para revisões de penas propriamente ditas são os espaços que o sistema de justiça. ‘Ah, mas na Câmara estou discutindo o mandato’. Muito bem, o Zanin delimitou o objeto”, complementa.