STF retoma julgamento sobre letalidade em favelas do Rio – 05/03/2025 – Cotidiano

O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para o dia 26 de março a retomada do julgamento do processo que trata da letalidade das ações policiais no Rio de Janeiro. A deliberação foi suspensa no mês passado, quando o relator, ministro Edson Fachin, votou para manter as restrições às operações.

A corte julga definitivamente a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro), o Supremo já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.

Durante a tramitação do caso, os ministros obrigaram o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação a fim de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios.

Ao proferir voto definitivo (mérito) sobre a questão, Fachin reafirmou diversas determinações para atuação da PM durante as operações e na investigação criminal de mortes de moradores das comunidades e policiais ocorridas durante os trabalhos.

Com a retomada do julgamento, mais dez ministros vão divulgar seus votos.