Preso desde 26 de novembro do ano passado em Mato Grosso, o lobista suspeito de intermediar vendas de decisões judiciais em gabinetes do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Andreson de Oliveira Gonçalves, tem pedido transferência de penitenciária e reclamado das condições da detenção.
Na sexta (14), a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar recurso de sua defesa pela transferência para uma “unidade mais adequada à natureza da segregação cautelar a ele imposta”. Alternativamente, seus advogados pedem que seja concedido habeas corpus e que ele seja solto.
O lobista está detido, atualmente, na Penitenciária Central do Estado e tem dito que está isolado e em condições similares àquelas em que são colocados presos de alto risco.
Sua defesa afirma que isso constitui um constrangimento ilegal e um cumprimento antecipado de pena. Ele tenta ser transferido para outra penitenciária na Grande Cuiabá, a Ahmenon Lemos Dantas.
Uma pessoa com contato com Andreson também tem dito que o lobista, que fez cirurgia bariátrica, está debilitado por não ter as refeições adequadas para quem está nessa condição e já teria perdido 15 kg.
A defesa do lobista já havia pedido para que ele fosse transferido, mas o relator do processo, ministro Cristiano Zanin, negou. Agora, a sua solicitação vai para a turma, também composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
O julgamento acontece em plenário virtual, plataforma no qual os ministros depositam os seus votos em um determinado período de tempo, e vai até o dia 21. Pode haver pedidos de vista (mais tempo para análise) ou destaque (o que leva o caso para o julgamento presencial).
Até o momento, Zanin negou novamente o pedido de Andreson, e Moraes acompanhou o entendimento do colega.
No processo, a PGR (Procuradoria-Geral da República) também se manifestou contra a transferência do lobista. O órgão argumentou que a própria defesa de Andreson afirmou que ele estaria sujeito a extorsão por facções criminosas e que o local onde está detido é adequado.
As investigações que chegaram às suspeitas de venda de decisões no STJ começaram após o homicídio de um advogado em dezembro de 2023, em Mato Grosso. O caso levou ao afastamento de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do estado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Em mensagens que estavam no celular de um advogado, foram encontradas menções a vendas de decisões em gabinetes de ao menos quatro ministros do tribunal superior.
Segundo o STF, durante as investigações, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) compartilhou com a PF um relatório de inteligência financeira contendo informações que poderiam apontar o envolvimento de pessoa detentora de foro por prerrogativa de função no Supremo.
“Com isso, os autos foram encaminhados ao STF. Não há, até o momento, elementos sobre o envolvimento de magistrados de tribunais superiores no caso”, disse o tribunal.
Em novembro do ano passado, a Polícia Federal cumpriu 23 mandados de busca contra advogados, lobistas, empresários, assessores, chefes de gabinete e magistrados suspeitos de envolvimento no suposto esquema de venda de decisões judiciais.
Foram alvos das medidas desembargadores do TJ-MT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso), os chefes dos gabinetes dos ministros do STJ Isabel Gallotti e Og Fernandes (Daimler Alberto de Campos e Rodrigo Falcão de Oliveira Andrade, respectivamente) e o assessor Márcio José Toledo Pinto, que trabalhou em gabinetes de diversos ministros.
As investigações tratam das suspeitas dos crimes de corrupção passiva e ativa, violação de sigilo funcional e exploração de prestígio.
Em decisão, Zanin escreveu haver nos autos “consideráveis elementos apontando no sentido de que Andreson de Oliveira Gonçalves tinha função decisiva de comando e ingerência no contexto de suposto esquema de venda de decisões judiciais e de informações processuais privilegiadas, que envolveria, em tese, intermediadores, advogados e servidores públicos”.
A defesa de Andreson não tem comentado o mérito das suspeitas.
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